Questão 624044

Essa lei não se aplica à cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde e sociedade seguradora.

Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.