Questão 624020

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 624020

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

Alternativa A:
Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
Alternativa B:
Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.
Alternativa C:
Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.
Alternativa D:
Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.