Questão
ID 623900Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
Aygul é economista e participa de movimento popular que defende a moralidade no serviço público. Após analisar a legislação nacional, apresenta aos deputados uma proposta de mudança nas leis repressivas de atos de corrupção, notadamente aqueles que causam prejuízos aos cofres públicos. Nos termos da Constituição Federal, atos considerados como de improbidade administrativa importarão em: