Questão 623740

A organização depende de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito privado.

Regem-se por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil, conforme a natureza dos seus objetivos.

O patrimônio dessas entidades não pode ser constituído por recursos do poder público, somente de particulares.

Possuem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidade estatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-se ao Plano Geral de Governo.

Não possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei.