Questão 623569

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 623569

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conselhos Profissionais

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

Alternativa A:
Julgar as infrações do Código de Ética.
Alternativa B:
Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
Alternativa C:
Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
Alternativa D:
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
Alternativa E:
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

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Questão 623569

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