Questão
ID 623541Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
É vedada, pela ordem constitucional vigente, a edição
de medidas provisórias sobre a seguinte área
do direito:
de medidas provisórias sobre a seguinte área
do direito: