Questão
ID 623540Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
Figura, como uma das competências privativas da
União, a de legislar sobre a seguinte matéria:
União, a de legislar sobre a seguinte matéria: