Questão
ID 623533Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
Durante ação de fiscalização do Poder Público
municipal, um agente de polícia administrativa acaba
verificando a exposição à venda de um bem
em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento
comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento
e retira a mercadoria sem, contudo,
fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a
ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento
de invalidade são, respectivamente:
municipal, um agente de polícia administrativa acaba
verificando a exposição à venda de um bem
em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento
comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento
e retira a mercadoria sem, contudo,
fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a
ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento
de invalidade são, respectivamente: