Questão
ID 623507Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
O princípio que garante ao administrado o direito de recorrer de decisão que lhe seja desfavorável é o da: