Questão 623426

A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo Crea, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, mas não expõe os fatos ilícitos atribuídos ao autuado nem indica a legislação infringida, sendo lavrado somente pelo presidente do Crea da jurisdição da infração.

Por questões de segurança da informação, o relatório de fiscalização não deve conter o nome completo nem a matrícula do agente fiscal.

Os procedimentos para instauração do processo têm início no Confea, através de denúncia e, então, é julgada no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração.

Uma denúncia anônima sempre é admitida após ser efetuada no Crea, não sendo necessária a verificação dos fatos pelo Crea local.