Questão 623381

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 623381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2007 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO são legitimados no processo administrativo, na qualidade de interessados,

Alternativa A:
pessoas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988.
Alternativa B:
qualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo
Alternativa C:
as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República de 1988).
Alternativa D:
pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Alternativa E:
qualquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.

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