Questão 62336 de Legislação Federal - UNEB 2012

Questão

ID 62336

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 76/1993 - Dispõe sobre o Procedimento Contraditório Especial, de Rito Sumário, para o Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)

Ano: 2012 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Nesse sentido, é correto afirmar:

Alternativa A:
Apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Alternativa B:
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza exclusivamente o Município a propor a ação de desapropriação.
Alternativa C:
O orçamento fixará mensalmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma da saúde no exercício.
Alternativa D:
Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Alternativa E:
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Questão 62336

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