Questão 623323

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 623323

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

Os recursos administrativos são instrumento de controle da Administração Pública. Sobre a matéria em questão, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, como regra.
Alternativa B:
A parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos, se houver previsão legal nesse sentido.
Alternativa C:
A denominada ''coisa julgada administrativa'', aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário.
Alternativa D:
As decisões proferidas em recursos administrativos observarão o Princípio da Motivação.
Alternativa E:
Todos os entes federados deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.