Questão 623320

O Princípio da Supremacia informa que as atividades da administração pública que estão sob esse regime são apenas aquelas referidas como atos discricionários.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

O Princípio da Legalidade Estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.