Questão 62326

A faculdade de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da eficiência.

O princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da Administração Pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.

O princípio da impessoalidade é concretizado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal deste.

O princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que tal princípio aduz que a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público.