Questão 623158

O prazo de defesa prévia será de 15 dias.

Na defesa prévia, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, expondo as razões de fato e de direito; oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até três testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Regularmente citado e não apresentando defesa no prazo legal, o denunciado será declarado revel nos autos e, caso não tenha constituído defensor, o Presidente da Comissão de Instrução nomeará um defensor dativo no prazo de 15 dias a contar da nomeação.

A nomeação de defensor dativo deverá recair em advogado escolhido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atuante no Sistema COFEN (Conselhos Regionais de Enfermagem) ou de profissional de Enfermagem de categoria igual ou superior ao denunciado, desde que não exerça a função de Conselheiro do Sistema COFEN (Conselhos Regionais de Enfermagem).

O denunciado revel poderá intervir em qualquer fase do processo, não lhe sendo, contudo, devolvidos os prazos vencidos.