Questão 62313

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 62313

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.057/2017 - Regulamenta o Art. 80 da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Educação de Jovens e Adultos - Enceja e Proeja - Decretos e Portarias

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

No contexto da oferta de ensino fundamental à distância para pessoas em situação de privação de liberdade, prevista no Decreto nº 9.057/2017, qual é a justificativa legal para essa possibilidade?

Alternativa A:
Viabilizar o cumprimento de medidas socioeducativas com inclusão digital.
Alternativa B:
Assegurar o direito à educação como dever do Estado, mesmo em condições de restrição de liberdade.
Alternativa C:
Implementar ações educacionais voltadas exclusivamente para a reintegração social, com foco na educação técnica profissional.
Alternativa D:
Estabelecer uma estratégia de modernização educacional em ambientes de confinamento para acompanhar as tendências globais de ensino remoto.
Alternativa E:
Conformar-se às diretrizes nacionais de educação que preveem o uso obrigatório de tecnologias digitais como meio de ampliação do acesso à escolarização.

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