Questão 623128

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 623128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

Em relação ao Tratamento das Informações Pessoais, é correto afirmar:

Alternativa A:
O consentimento expresso da pessoa é exigido quando a informação for necessária à defesa dos direitos humanos.
Alternativa B:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em detrimento de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido.
Alternativa C:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em prejuízo das ações voltadas para a recuperação de fatos históricos relevantes.
Alternativa D:
As informações pessoais relativas à vida privada, à imagem e à honra das pessoas têm o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos a contar da data da sua produção.
Alternativa E:
As informações acerca da vida privada, da imagem e da honra das pessoas possuem acesso restrito, mas é permitido a sua divulgação ou acesso por terceiros mediante consentimento expresso de seu titular.