Questão 623069

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 623069

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Cofen

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta segundo dispõe o Código de Processo Ético-Disciplinar dos Conselhos de Enfermagem.

Alternativa A:
Se o Enfermeiro for inscrito em mais de um Conselho, o julgamento e a aplicação da penalidade disciplinar será do Conselho Regional em que ocorreu a infração.
Alternativa B:
O processo e julgamento das infrações previstas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem ficam subordinados ao resultado dos processos judiciais penais sobre os mesmos fatos.
Alternativa C:
A ocorrência de decadência não constitui um requisito de admissibilidade da denúncia formulada junto ao Conselho Regional em que ocorreram os fatos.
Alternativa D:
Se a denúncia não for admitida pela Câmara Ética do Conselho Regional por entender não haver elementos de convicção sobre a existência de infração, cabe recurso ao Plenário do Conselho Federal de Enfermagem no prazo de 30 dias.
Alternativa E:
O relatório final da Comissão de Instrução do Processo Ético pode conter indicação de absolvição do profissional representado, mas não a indicação de penalidade.