Questão
ID 623022Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto na CRFB/1988.
1. Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz.
2. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
3. É de competência dos Municípios legislar sobre desapropriação.
4. É vedado à União embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou Igrejas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.