Questão 622977

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 622977

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina


Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas abaixo:

I- O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é dual ou paralelo, eis que coexistem todas as espécies e modalidades admitidas em Direito Comparado;

II- Excepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa;

III- A inconstitucionalidade antecedente recai sobre uma norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em outra declarada inconstitucional.

Podemos afirmar que:

Alternativas da questão 622977
Pular para o conteúdo principal