Questão
ID 622881Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.246/2010 - Altera Dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, Que Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos, para Dispor sobre Fixação do Valor das Anuidades, Taxas e Emolumentos Devidos Pelos Profissionais da
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina
Compete, privativamente, ao Conselho Federal fixar,
mediante resolução, os valores das anuidades e dos
emolumentos devidos pelos representantes comerciais,
pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais nos quais estejam registrados,
observadas as peculiaridades regionais e demais situações
inerentes à capacidade contributiva da categoria
profissional nos respectivos Estados e às necessidades de
cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos,
exceto:
mediante resolução, os valores das anuidades e dos
emolumentos devidos pelos representantes comerciais,
pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais nos quais estejam registrados,
observadas as peculiaridades regionais e demais situações
inerentes à capacidade contributiva da categoria
profissional nos respectivos Estados e às necessidades de
cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos,
exceto: