Questão 622878 de Legislação Federal - QUADRIX 2017

Questão

ID 622878

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.420/1992 - Introduz Alterações na Lei N° 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, Que Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

O representante comercial adquire o direito às comissões
quando do pagamento dos pedidos ou das propostas.
Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8.420/92, leia as
afirmativas a seguir e assinale a incorreta.

Alternativa A: O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o
dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura,
acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
As comissões pagas fora desse prazo deverão ser
corrigidas monetariamente.
Alternativa B: É facultado ao representante comercial emitir títulos
de créditos para cobrança de comissões.
Alternativa C: As comissões deverão ser calculadas pelo valor total
das mercadorias.
Alternativa D: Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do
representando, a eventual retribuição pendente,
gerada por pedidos em carteira ou em fase de
execução e recebimento, terá vencimento na data da
rescisão.
Alternativa E: São vedadas na representação comercial somente
alterações que impliquem, diretamente, a diminuição
da média dos resultados auferidos pelo representante
no último 1 (um) ano de vigência.

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Questão 622878

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