Questão 622874

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 622874

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

Sobre as características do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Todos os atos administrativos gozam de presunção de
veracidade e imperatividade, diferentemente do que
ocorre com os atos do direto privado.
Alternativa B: Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle
judicial de legalidade, porque dotados do atributo da
executoriedade.
Alternativa C: A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir
preliminarmente a juízo para execução de alguns atos
administrativos, mas não afasta a possibilidade de
controle judicial a posteriori.
Alternativa D: Ato administrativo dotado de imperatividade depende
apenas de homologação do Poder Judiciário para
impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
Alternativa E: A presunção de legitimidade está relacionada à
conformidade do ato administrativo com a lei, e não
admite prova em contrário.