Questão 622871

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 622871

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o
início do processo administrativo, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A instauração do processo depende exclusivamente de
provocação do Ministério Público, que apresentará os
fatos e seus fundamentos.
Alternativa B: O processo administrativo está sujeito ao princípio da
inércia e não pode ser instaurado de ofício.
Alternativa C: Segundo legislação vigente, o processo administrativo
pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa D: A instauração de processo administrativo depende de
autorização judicial quando houver risco de demissão
do servidor público.
Alternativa E: A instauração do processo administrativo depende de
requerimento do interessado, que sempre o fará por
escrito, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos.