Questão 622848 de Legislação Federal - QUADRIX 2017

Questão

ID 622848

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.246/2010 - Altera Dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, Que Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos, para Dispor sobre Fixação do Valor das Anuidades, Taxas e Emolumentos Devidos Pelos Profissionais da

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

A Lei nº 12.246/2010 altera dispositivos da Lei nº 4.886/65,
dispondo sobre fixação do valor de anuidades, taxas e
emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e
pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais
dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Sobre o tema, analise as afirmativas e assinale a incorreta.

Alternativa A: O pagamento da anuidade será efetuado pelo
representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o
dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10%
(dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem
descontos, vencendo a primeira em 30 de abril, a
segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de
dezembro de cada ano.
Alternativa B: Ao pagamento antecipado será concedido desconto de
15% (quinze por cento) até 31 de janeiro e 10% (dez por
cento) até 28 de fevereiro de cada ano.
Alternativa C: As anuidades que forem pagas após o vencimento serão
acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por
cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização
monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.
Alternativa D: A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em
jurisdição de outro Conselho Regional que não o de sua
sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50%
(cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.
Alternativa E: O representante comercial pessoa física, como
responsável técnico de pessoa jurídica devidamente
registrada no Conselho Regional dos Representantes
Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos
demais profissionais autônomos registrados no mesmo
Conselho.

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