Questão 622843

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 622843

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

Com relação à competência no processo administrativo
federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Se não houver impedimento, um órgão administrativo
pode delegar parte de sua competência a outro órgão,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
Alternativa B: A edição de atos de caráter normativo, assim como a
prática de atos administrativos negociais, não pode ser
objeto de delegação.
Alternativa C: Segundo legislação vigente, o ato de delegação de
competência e sua revogação deverão ser publicados no
meio oficial.
Alternativa D: O ato de delegação pode ser revogado a qualquer
tempo pela autoridade delegante.
Alternativa E: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.