Questão 622791 de Direito Administrativo - VUNESP 2013

Questão

ID 622791

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Quanto às licitações, é correto afirmar:

Alternativa A:
segundo o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve observar não somente os termos do contrato, mas também as determinações da administração.
Alternativa B:
de acordo com a Constituição Federal, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando prestadoras de serviço público, podem criar ato normativo sobre a licitação, observados os princípios da administração pública.
Alternativa C:
é dispensável o certame quando da celebração de contrato de programa entre entes da federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Alternativa D:
a contratação de empresas de publicidade e propaganda pode ser feita sem certame, diante da natureza singular do serviço.
Alternativa E:
de acordo com a Constituição Federal, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando prestadoras de serviço público, podem criar lei delegada, por meio de autorização legislativa, sobre a licitação, observados os princípios da administração pública.