Questão 622738

é delegável a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

o não exercício da competência tributária pode acarretar o seu deferimento a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

é indelegável a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da mesma natureza.