Questão 622730

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 622730

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito dos bens públicos.

Alternativa A:
As praças e logradouros públicos são exemplos de bens públicos dominicais.
Alternativa B:
Os bens públicos, em regra, são impenhoráveis, com exceção dos bens de uso especial.
Alternativa C:
Os bens das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas são inalienáveis e impenhoráveis.
Alternativa D:
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados e são insuscetíveis de serem usucapidos.
Alternativa E:
Os Municípios podem adquirir bens de particulares por meio de transferência causa mortis.