Questão 622729

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 622729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação

Alternativa A:
é válida e legal, desde que devidamente caracterizada a necessidade ou utilidade pública, mediante a justa e prévia indenização em dinheiro.
Alternativa B:
é inconstitucional, uma vez que os bens públicos têm proteção da Constituição Federal e não podem ser desapropriados.
Alternativa C:
pode ser feita, válida e legalmente, uma vez que o interesse público da população local do Município deve prevalecer no caso.
Alternativa D:
não é permitida pelo direito pátrio, posto que o Município não pode, em regra, desapropriar bens de autarquia federal.
Alternativa E:
não pode ser realizada, posto que os bens das autarquias não podem ser objeto de desapropriação de qualquer espécie.

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