Questão 622721

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 622721

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP

Alternativa A:
não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo inconstitucional.
Alternativa B:
possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Alternativa C:
não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.
Alternativa D:
possui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão constitucional afeta ao Conselho Regional.
Alternativa E:
não possui legitimidade para ajuizar ação ordinária que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.