Questão 622716

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 622716

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros,

Alternativa A:
dispositivo constitucional de eficácia semiplena, aplicável de modo direto, mas possivelmente não integral.
Alternativa B:
preceito constitucional dotado de eficácia paralisante, impedindo que qualquer estrangeiro venha a ocupar cargo público.
Alternativa C:
norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, direta e integral.
Alternativa D:
preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.
Alternativa E:
dispositivo constitucional garantidor de cláusula pétrea, já que os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.

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