Questão 622715

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 622715

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,

Alternativa A:
processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
Alternativa B:
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Alternativa C:
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa D:
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa E:
proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.