Questão 622588

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 622588

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

Alternativa A:
pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.
Alternativa B:
sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.
Alternativa C:
a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.
Alternativa D:
o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.
Alternativa E:
ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.