Questão
ID 622358Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Convênios, Acordos, Parcerias, Ajustes e Outros Instrumentos Congêneres
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo
Sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o TCU, a firmatura de termo de parceria por órgãos ou entidades da Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não demanda licitação.
II. Segundo o TCU, em caso de contratação por inexigibilidade de licitação, a Administração está liberada de praticar preços em conformidade com os praticados pelo mercado.
III. Segundo decisão recente do TCU, é admissível cláusula de edital de licitação com a exigência de que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes se encontram no período de garantia e o termo desta última estabelece a não cobertura de defeitos em razão do uso de suprimentos e peças de outras marcas.
É correto o que se afirma em