Questão 622356

Caberá recurso dos Atos da Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de inabilitação do licitante.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação, muito embora não o sujeite a penalidades.

Os crimes definidos na lei geral de licitações, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Em procedimento licitatório não se aplica a súmula 473 do STF, segundo a qual a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

Empresa pública não se submete ao procedimento da lei geral de licitações.