Questão 622349

Sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e em relação à licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público, responsável pela contratação, a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

II. As decisões do TCU devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. O TCU já decidiu que, atingido o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização do certame licitatório, a fim de coibir o fracionamento fraudulento do objeto da licitação.

É correto o que se afirma em