Questão 622346

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 622346

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Considerando a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para ser denominado de contrato administrativo, é indispensável que o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular seja realizado em documento formal escrito e, neste documento, seja assim expressamente denominado.
Alternativa B:
A alienação de imóveis da Administração Pública direta depende de autorização legislativa.
Alternativa C:
A alienação de bens imóveis da Administração Pública adota, em regra, a modalidade leilão.
Alternativa D:
A norma geral de licitações é um diploma federal que não se aplica a entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios.
Alternativa E:
Não é correto afirmar que a norma geral de licitações adotou expressamente o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.