Questão 622344

É concorrente a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.

A norma constitucional permite expressamente ressalvas à obrigatoriedade de licitar, sendo cabível a criação de uma hipótese de contratação direta por decreto.

As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório.

É impossível que outras leis federais, além da Lei nº 8.666/1993, estabeleçam novas hipóteses de dispensa do procedimento de licitação.

É característica dos contratos administrativos o consenso. Por isso, não se caracteriza como contrato administrativo a desapropriação, fiscalização e tributação.