Questão 622339

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia de imunidade contemplada no artigo 150 da Constituição Federal, sendo, portanto, impossível a incidência de IPTU em relação a eles.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.

É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).