Questão 622337

Segundo o STJ, o valor cobrado, exclusivamente em Portaria do Tribunal de Justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos, é inconstitucional.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.