Questão 622329

Lei elaborada por órgão incompetente ou com procedimento diverso do fixado na Constituição Federal é eivada de inconstitucionalidade formal.

O artigo 60, §4º da Constituição Federal, proíbe apenas a promulgação de emendas constitucionais tendentes a abolir as cláusulas pétreas permitindo a mera deliberação.

Segundo o STF, não ocorre omissão inconstitucional quando já apresentados projetos legislativos tendentes a reparar o problema, ainda que constatada demora injustificável na discussão da votação deles.

Ocorre inconstitucionalidade por ação quando o defeito decorre de abstenção em cumprir dever constitucional dirigido à produção ou à atualização das medidas necessárias para tornar plenamente efetiva determinada norma inconstitucional.

Ocorre inconstitucionalidade por omissão parcial quando não há qualquer providência do Poder Público para cumprir o que a Constituição lhe impôs.