Questão 622328

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 622328

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Mandado de Segurança constitui ação adequada para compensação tributária.
Alternativa B:
Cabe Ação Popular contra atos de conteúdo jurisdicional que lesione o patrimônio público.
Alternativa C:
Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa D:
O Habeas Data é remédio hábil para fornecimento de certidões ou informações de terceiros.
Alternativa E:
O STF possui posicionamento pela inidoneidade do Habeas Corpus para impugnar autorização judicial de quebra de sigilo bancário ainda que destinada a fazer prova em procedimento penal.