Questão 622321

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem necessariamente as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

O silêncio das partes importa anuência em qualquer caso.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tiver conhecimento.

Condição é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Diz-se condição resolutiva aquela que suspende a eficácia do negócio jurídico celebrado, impedindo a aquisição do direito a que diz respeito, e seu exercício.