Questão 622318

Nenhum ato será declarado nulo se dele não resultar algum prejuízo para as partes.

A nulidade ocorrerá, entre outros, por suspeição, requerida através de termo anexado aos autos, que será apreciada pela Comissão de Ética Profissional – CEP, quando do primeiro contato com os autos ou do conhecimento comprovado do fato.

Estão absolutamente impedidos de participar do processo, quer como membro da Comissão de Ética Profissional – CEP, quer como membro da Comissão de Sindicância – CS, quer como membro do Tribunal Regional de Ética – TRE, os parentes até o 3o (terceiro) grau do denunciado e/ou denunciante, ou aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto da denúncia, ou que tenham, publicamente, emitido algum juízo de valor sobre o mesmo.

A declaração do impedimento dependerá de requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado seu reconhecimento de ofício.

Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, para a qual tenham concorrido ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.