Questão 622317

O profissional punido poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Educação Física onde está registrado, depois de decorridos 3 (três) anos do integral cumprimento da pena imposta.

O benefício da reabilitação se presta também ao profissional punido com a pena de cancelamento do registro para exercício da profissão.

A punibilidade por infrações éticas praticadas pelo profissional de Educação Física, sujeitas à instauração processual, prescreve em 3 (três) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato que lhe fora imputado.

Interrompem o prazo prescricional, entre outras, a interposição de recurso pelo denunciado.

A execução da pena aplicada prescreverá em 3 (três) anos, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão tomada pela Comissão de Ética Profissional – CEP.