Questão 622292

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício.

O servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas de documentos apresentados à Administração.

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 (dezoito) anos.

A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.