Questão 622290

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 622290

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
Alternativa B:
A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Alternativa D:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa E:
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.