Questão 622281

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 622281

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa B:
O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
Alternativa C:
A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Alternativa D:
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Alternativa E:
Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.